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#1733722

De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção:

  • é impedido aquele que esteja litigando administrativamente com o companheiro do interessado.
  • a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade policial, abstendo-se de atuar.
  • é impedido aquele que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
  • pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e afins até o quarto grau de parentesco.
  • o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
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