A é possível que o Congresso Nacional suste o decreto.
B não há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.
C somente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.
D é possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.
E deve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.