Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1
Direito Administrativo 12
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 2
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 9
Direito do Consumidor 3
Legislação Federal 1
Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Em 2020, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo
crime de lesão corporal leve contra sua esposa no âmbito da Lei
Maria da Penha. Em 2023, após ele anunciar sua candidatura para
as eleições da diretoria que aconteceriam no ano de 2024,
sobrevém alteração no estatuto da sociedade para vedar que
pessoas condenadas por violência doméstica pudessem ocupar
cargos diretivos.
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
