A trata-se de comportamento atípico, mas com repercussões na esfera extrapenal;
B eventual transação penal em virtude da prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, firmada nos cinco anos anteriores ao fato, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta;
C para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições da ação e às circunstâncias pessoais de Sérgio
D está vedada a imposição a Sérgio da pena de prestação de serviços à comunidade;
E há uma presunção absoluta de que Sérgio é usuário.