Disciplinas:
Direito Agrário 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação de Trânsito 1
Serviço Social 1
Após a decretação de falência da sociedade Cerealista Palmas do
Paranã Ltda., o juiz instaurou, de ofício, incidente para efeito de
habilitação e classificação de créditos de direito público constantes
da relação de credores apresentada pela falida.
A Fazenda Pública do Estado do Tocantins apresentou,
tempestivamente, a relação de créditos inscritos em dívida ativa e
não relacionados pela falida.
Após o fim do prazo para habilitação
Após o fim do prazo para habilitação
