Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Agrário 1
Direito Civil 11
Direito Constitucional 7
Direito Digital 2
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 7
Direito Penal Militar 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 7
Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime
fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e
sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelação em
face do julgado. Já o Ministério Público interpôs
tempestivamente recurso de apelação, por intermédio de
petição, em face de todo o conteúdo impugnável da sentença,
visando inclusive ao aumento da pena. Contudo, quando da
apresentação das razões, o Ministério Público desistiu do recurso
que havia interposto.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o Tribunal:
