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FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Agrário 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 7 Direito Digital 2 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 7 Direito Penal Militar 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 7
#3545133
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Recursos Criminais, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
2025 FGV TJ-SC
Juiz Substituto

Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:

  • os órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;
  • o interrogatório do prefeito será realizado anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público;
  • o Ministério Público poderá requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens não forem encontrados em seu patrimônio;
  • o juízo poderá decretar de ofício a prisão preventiva do prefeito, para resguardar a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei penal;
  • o despacho que decretar a prisão preventiva do prefeito desafiará o recurso de apelação a ser interposto em dez dias.
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