A na ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;
B na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;
C inexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;
D a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;
E não há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.