Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 2
Direito Agrário 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 39
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 8
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
O Estado Beta teve sua taxa de combate a incêndio, em favor do
Corpo de Bombeiros Estadual, declarada inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça do Estado Beta, no ano de 2021, por meio de
representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição
Estadual. Na ocasião, a Corte entendeu que tal atividade não se
tratava de serviço público específico e divisível, violando o
conceito de taxa previsto na Constituição Estadual. O tributo
deixou de ser cobrado. Contudo, a Assembleia Legislativa
Estadual voltou a discutir, em julho de 2025, projeto de lei
reinstituindo a taxa estadual de combate a incêndio nos mesmos
moldes da lei que havia sido declarada inconstitucional pelo
Tribunal de Justiça local.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
