A O auditor credenciado deverá intimar o responsável para apresentar justificativa ao tribunal no prazo de dois dias.
B Aplicação de multa não superior a 300 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR), se comprovada a obstrução ao livre exercício da fiscalização.
C O dirigente da unidade técnica de controle externo dará ciência ao Ministério Público de Contas e submeterá o feito à apreciação do relator da auditoria em curso, que poderá expedir comunicação ao responsável.
D A equipe de auditoria elaborará representação ao Presidente do TCE-RR para que adote as providências necessárias à instauração de processo de responsabilização.
E O Relator da auditoria deverá intimar o responsável para apresentar as justificativas cabíveis no prazo de 10 dias, sob pena de multa.