Disciplinas:
Administração Pública 9
Auditoria 2
Auditoria Governamental 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 6
Estatística 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Matemática 9
Matemática Financeira 4
Português 6
Raciocínio Lógico 2
O Prefeito do Município Alfa, logo após tomar posse, decidiu
promover uma reforma no âmbito da sistemática previdenciária
afeta aos servidores públicos municipais. O seu objetivo era
apresentar à Câmara Municipal uma proposição legislativa que
tratasse das seguintes matérias:
I. previsão de que os ocupantes exclusivos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, estariam sujeitos ao regime geral de previdência social;
II. instituição do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais;
III. requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, observadas as exigências estabelecidas.
Ao consultar sua assessoria em relação às matérias que podem integrar uma proposição legislativa de âmbito municipal e que estão em harmonia com a Constituição Federal de 1988, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
I. previsão de que os ocupantes exclusivos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, estariam sujeitos ao regime geral de previdência social;
II. instituição do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais;
III. requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, observadas as exigências estabelecidas.
Ao consultar sua assessoria em relação às matérias que podem integrar uma proposição legislativa de âmbito municipal e que estão em harmonia com a Constituição Federal de 1988, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
