A O cancelamento de recursos alocados no orçamento anual para abertura de créditos adicionais é inconstitucional, pois a administração tem o dever de executar integralmente as programações orçamentárias previstas no início do exercício financeiro.
B A proposta do prefeito é válida, desde que o cancelamento dos recursos respeite as metas fiscais e limites de despesas estabelecidos na legislação.
C O cancelamento de programações orçamentárias para abertura de créditos adicionais é permitido exclusivamente em situações de calamidade pública reconhecida por decreto legislativo.
D A administração não pode cancelar despesas discricionárias para abertura de créditos adicionais, pois a Constituição Federal veda essa prática para despesas primárias discricionárias.
E A proposta do Prefeito é válida apenas se houver justificativa técnica que comprove o impedimento para a execução do orçamento inicial.