A É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.
B O benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
C É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.
D A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.
E É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.