Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Algoritmos e Estrutura de Dados 1
Arquitetura de Software 1
Auditoria 2
Auditoria Governamental 4
Banco de Dados 8
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 7
Direito Administrativo 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 1
Engenharia de Software 7
Estatística 6
Gerência de Projetos 1
Governança de TI 7
Inglês 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Noções de Informática 1
Português 10
Programação 5
Segurança da Informação 1
Sistemas de Informação 2
A CRFB/88 estabelece:
“Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]”
Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o
“Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]”
Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o
