A Seção IV do Capítulo II da Lei de Responsabilidade Fiscal trata
da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas no
Orçamento Público.
Sobre este tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. A execução orçamentária e financeira identificará os
beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio
de sistema de contabilidade e administração financeira, para
fins de observância da ordem cronológica.
II. O Ministério da Fazenda é o órgão responsável para, no prazo
de noventa dias após o encerramento de cada semestre,
avaliar o cumprimento dos objetivos e metas das políticas
monetária e creditícia, evidenciando o impacto e o custo
fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos
balanços.
III. Uma vez estabelecida a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso pelo Poder
Executivo, é possível utilizar recursos legalmente vinculados à
finalidade específica para atender ao objeto de sua
vinculação, mesmo que seja em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Está correto o que se afirma em
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