Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 3
Administração de Recursos Materiais 1
Auditoria 2
Auditoria Governamental 3
Auditoria de Obras Públicas 5
Banco de Dados 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 3
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Sanitário 1
Engenharia Civil 3
Estatística 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Noções de Informática 2
Português 6
O Município de Gama, por iniciativa do Prefeito, elaborou projeto
de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Durante
a tramitação legislativa, foram apresentadas diversas emendas
parlamentares que criavam novos programas e ações, além de
ampliarem despesas correntes sem indicação das fontes de
recursos correspondentes.
A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas. Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas. Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.
