A as condutas ilícitas decorrentes da aplicação desse diploma normativo não estão tipificadas em seu corpo, mas, sim, em normas específicas.
B a conduta de João é considerada ilícita por esse diploma normativo, mas as normas nele contidas não incursionam na sua tipificação administrativa ou criminal.
C a conduta de João encontra-se tipificada nesse diploma normativo como infração disciplinar, devendo ser objeto de processo administrativo da mesma natureza.
D as sanções de advertência ou multa, a serem aplicadas conforme o juízo de valor da autoridade competente, foram cominadas para a conduta ilícita praticada por João.
E a conduta de João está tipificada nesse diploma normativo como infração penal, o que não afasta a sua tipificação como infração administrativa no regime jurídico de regência.