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FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Sanitário 6 Matemática 4 Português 5 Raciocínio Lógico 1 Saúde Pública 3
#3722573
Direito Sanitário: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
2025 FGV SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Fiscal Sanitário Física +

Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. O fiscal lavrou auto de infração e aplicou medida cautelar de interdição parcial. O responsável técnico apresentou defesa administrativa no prazo legal.

Nesse caso, a conduta do fiscal encontra respaldo no processo administrativo-sanitário, assegurando ao infrator o direito ao

  • julgamento célere, cujo recurso administrativo terá efeito suspensivo automático da penalidade.
  • contraditório e à ampla defesa, previstos em lei.
  • recurso exclusivo à instância judicial.
  • arquivamento do auto de infração, desde que o responsável técnico desfaça a irregularidade.
  • afastamento automático da penalidade mediante alegação de boa-fé.
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