A em razão da autonomia política dos entes federativos, as medidas previstas na proposição serão aplicadas apenas à União.
B a proposição apresenta vício de iniciativa, pois somente poderia ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
C lei ordinária nacional deve dispor sobre as medidas descritas na proposição, além de outras afetas ao equilíbrio na evolução da dívida pública.
D as medidas previstas na proposição são constitucionais, sendo que todos os entes federativos devem conduzir suas políticas fiscais de forma a atendê-las caso a proposição seja convertida em lei.
E as medidas de caráter nacional devem ficar adstritas à especificação da trajetória de convergência da dívida, não podendo avançar para a previsão de sanções, como aquelas previstas na proposição.