A a ausência, sem motivo justificado, por mais de três sessões, de qualquer dos membros da comissão, determinará, após procedimento sumário de averiguação, a substituição do faltoso, sem prejuízo de ser passível de punição disciplinar por falta de cumprimento do dever funcional.
B o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, sendo pelo menos um com formação superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
C não poderá integrar a comissão o servidor que tenha feito a denúncia de que resultar o processo disciplinar, bem como o cônjuge ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
D o presidente da comissão designará, para secretariá-lo, um servidor dentre os componentes da comissão processante.
E a comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros.