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FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Geral 3 Administração Pública 5 Auditoria 3 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 11 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 17 Legislação Federal 2
#3456663
Direito Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Falência no Direito Tributário
2025 FGV SEFAZ-RS
Auditor do Estado (Tarde)

A empresa Tecno adquiriu ativos de uma outra empresa, a Eletro, que estava em processo de falência. Depois da aquisição, a Fazenda Estadual autuou a empresa Tecno por débitos tributários deixados pela Eletro. Em sua defesa, a Tecno demonstra que a aquisição foi feita mediante leilão judicial, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos débitos da Eletro.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a afirmativas correta.

  • Na sucessão empresarial, a responsabilidade pelos débitos da sucedida é automática, nos termos do Art. 133 do Código Tributário Nacional.
  • A empresa adquirente Tecno responde subsidiariamente com a empresa Eletro pelos débitos decorrentes da alienação.
  • A empresa adquirente Tecno não pode ser responsabilizada pelos débitos da alienante, pois a aquisição se deu por meio de leilão judicial, em processo de falência.
  • A empresa adquirente Tecno responde integralmente pelos débitos da alienante, pois ela, com a falência, cessou suas atividades.
  • A empresa adquirente Tecno pode ser responsabilizada pelos débitos da alienante, pois a sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida, nos termos do Código Tributário Nacional.
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