A A imunidade dos partidos e de suas fundações estende-se a todas as sanções de natureza tributária.
B Os partidos políticos e suas fundações são imunes em relação a quaisquer tributos, por expressa determinação constitucional.
C A partir da Emenda Constitucional nº 133/2024, os processos que discutem infrações tributárias, exceto as previdenciárias, devem ser extintos, independentemente da fase processual em que se encontrem.
D Os partidos políticos, por serem entidades de direito público, não fazem jus a qualquer programa de recuperação fiscal.
E O benefício concedido pela imunidade dos partidos políticos não alcança os processos de prestação de contas eleitorais e anuais.