Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã)

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 5 Banco de Dados 2 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatística 6 Legislação Estadual 2 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 8 Ética na Administração Pública 1
#3550707
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Repartição das Receitas Tributárias
2025 FGV SEFAZ-PR
Auditor Fiscal (Manhã)

A Emenda Constitucional nº X (ECX) instituiu um novo imposto de competência da União. Já a Lei Complementar nº Y (LCY) também instituiu um novo imposto de competência desse ente federativo, que é não cumulativo com os já existentes e não tem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.

  • O imposto instituído pela LCY não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
  • Apenas o produto da arrecadação do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
  • O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
  • O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY não deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
  • O imposto instituído pela ECX, caso afaste a incidência do princípio da anterioridade tributária, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora