A Nenhum instrumento de escrituração de empresário regular pode ser examinado por autoridade fazendária sem sua aquiescência, em razão do sigilo legal do seu conteúdo.
B As restrições ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam à autoridade fazendária no exercício da atividade de fiscalização, mesmo sem mandado judicial.
C Exceto em caso de falência, liquidação ou sucessãocausa mortis, é vedado à autoridade fazendária ordenar a exibição dos instrumentos de escrituração do empresário.
D É lícito à autoridade fazendária ter acesso à escrituração dos empresários, desde que eles sejam cientificados do ato com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência.
E Os instrumentos de escrituração de empresário regular, apenas por ordem judicial podem ser examinados pela autoridade fazendária, limitado o exame às partes objeto de investigação.