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#3649896

A Lei n° 14133/2021 e suas atualizações estabelecem algumas hipóteses para a dispensa de licitação para contratações pela Administração Pública.
No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, a lei indica que é dispensável a licitação quando o valor envolvido for de até 

  • R$ 100.000,00
  • R$ 125.451,15
  • R$ 228.833,30
  • R$ 376.353,48
  • R$ 330.000,00
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