Os princípios que regem a administração pública no Brasil estão
previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e norteiam
toda a atuação dos agentes e órgãos públicos.
Dentre eles, o princípio que constitui pressuposto de validade de
todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não
somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem
ser estabelecidos em cada instituição, é o princípio da
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