Disciplinas:
Arquitetura 1
Direito Administrativo 4
Direito Penal 1
Direito Urbanístico 1
Engenharia de Transportes e Trânsito 1
Geografia 2
História 1
Legislação Municipal 5
Legislação de Trânsito 15
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1
Matemática 3
Meio Ambiente 1
Noções de Informática 4
Noções de Primeiros Socorros 2
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Segurança e Transporte 2
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere
os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:
I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.
São atos que devem ser executados por decreto:
I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.
São atos que devem ser executados por decreto:
