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FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito

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Disciplinas:
Arquitetura 1 Direito Administrativo 4 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia de Transportes e Trânsito 1 Geografia 2 História 1 Legislação Municipal 5 Legislação de Trânsito 15 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Matemática 3 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 4 Noções de Primeiros Socorros 2 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Segurança e Transporte 2
#3649454
Legislação Municipal: Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
2025 FGV Prefeitura de Niterói - RJ
Técnico de Segurança do Trabalho +

Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, constituem infrações político-administrativas do Prefeito, entre outras, as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.

  • Deixar de fazer declaração de bens.
  • Impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal.
  • Permitir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devem ser do conhecimento da Câmara Municipal.
  • Desatender, sem motivação justa, às convocações da Câmara Municipal e seus pedidos de informações.
  • Deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas.
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