De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará o que se afirma nas opções a
seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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