Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria
estadual de obras.
Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem
licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem
divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no
Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de
transparência.
Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a
Administração Pública.
I. O princípio de legalidade exige que a administração atue
estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação
em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre
outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do
particular que pode fazer o que a lei não proíbe.
II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante,
apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar
apenas posteriormente.
III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer
sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a
transparência plena é essencial para o exercício do controle
social.
Está correto o que se afirma em:
Autenticação
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