Em razão de uma grande enchente que assolou determinada
região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no
território atingido, o Presidente da República reuniu seus
assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de
ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência
fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na
ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar
que pode ser decretado
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