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FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto

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Disciplinas:
Criminalística 2 Criminologia 3 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Penal 16 Direito Processual Penal 12 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 5
#3469541
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
2025 FGV PC-MG
Delegado de Polícia Substituto

É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:

  • Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção Americana de Direitos Humanos.
  • Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas com Deficiência Visual.
  • Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
  • Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção sobre os Direitos da Criança.
  • Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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