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FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 2 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 7 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação do Ministério Público 5 Meio Ambiente 1 Português 15
#3544106
Direito Financeiro: A Despesa Pública
2025 FGV MPU
Analista do Perito em Contabilidade

Diante da necessidade de ação governamental não prevista no orçamento, é possível proceder à abertura de créditos adicionais no orçamento, gerando autorização para a referida despesa.
Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo de despesa é a:

  • autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias;
  • existência de saldo de superávit financeiro do exercício anterior;
  • indicação de fonte de recursos disponíveis para sua cobertura;
  • inexistência de créditos adicionais do mesmo tipo abertos no exercício com saldo a executar;
  • ocorrência de situação urgente e imprevista que justifique a ação governamental.
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