Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 2
Administração Pública 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 7
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação do Ministério Público 5
Meio Ambiente 1
Português 15
As disposições constitucionais relativas à impositividade para
aprovação e execução de emendas parlamentares ao projeto de
lei do orçamento anual assegurou a destinação de parte dos
recursos para uma área de significativa relevância: as ações e os
serviços públicos de saúde.
Considere que, no exercício financeiro de 2024, o valor total de emendas parlamentares foi de R$ 45 bilhões, sendo R$ 25 bilhões em emendas individuais, R$ 11 bilhões em emendas de comissões e R$ 9 bilhões em emendas de bancadas estaduais.
Com base nesses dados, o valor mínimo que deve obrigatoriamente ser destinado para ações e serviços públicos de saúde nas emendas parlamentares representa:
Considere que, no exercício financeiro de 2024, o valor total de emendas parlamentares foi de R$ 45 bilhões, sendo R$ 25 bilhões em emendas individuais, R$ 11 bilhões em emendas de comissões e R$ 9 bilhões em emendas de bancadas estaduais.
Com base nesses dados, o valor mínimo que deve obrigatoriamente ser destinado para ações e serviços públicos de saúde nas emendas parlamentares representa:
