Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação do Ministério Público 5 Meio Ambiente 1 Português 15
#3543201
Direito Administrativo: Serviços Públicos
2025 FGV MPU
Analista do Perito em Contabilidade +

Adalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgisa afirmou morar nas redondezas de uma estação de tratamento de esgoto operada pela ré, que emitiria um mau odor causador de profunda violação à sua dignidade humana.
Os elementos de prova produzidos ao longo do processo demonstraram que, de fato, a atividade exercida pela estação de tratamento de esgoto descumpria as normas de regência e causava a emissão de odores fétidos que atingiam a região em que residia Adalgisa, gerando nesta desconforto, frustração, desespero e problemas de saúde, principalmente respiratórios.
Nessa situação, é possível afirmar que: 

  • a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, sendo possível a inversão do ônus da provaope judicis;
  • a responsabilidade da concessionária de serviço público e do poder concedente é solidária, sendo facultado a Adalgisa exigir o pagamento de quaisquer deles na fase de cumprimento de sentença;
  • a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, não havendo necessidade de demonstração de culpa ou dolo de seus agentes;
  • a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos a terceiros exige a demonstração de dolo ou culpa, assegurada a inversão do ônus da provaope legis;
  • a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é baseada na teoria do risco integral, não havendo necessidade de demonstração do nexo causal entre conduta e resultado danoso.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora