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#3543145

O Ministério Público da União deseja contratar profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, mas, no caso em tela, não se trata de profissionais técnicos de notória especialização.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação deve ocorrer mediante:

  • inexigibilidade de licitação, diante da natureza do serviço a ser prestado;
  • inexigibilidade de licitação, diante de expressa previsão legal;
  • dispensa de licitação, diante da natureza do serviço a ser prestado;
  • dispensa de licitação, diante de expressa previsão legal;
  • licitação, na modalidade legalmente compatível.
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