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FGV - 2025 - EBSERH - Acupuntura

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Sanitário 7 Fisioterapia 3 Legislação Federal 3 Medicina 2 Português 10 Regimento Interno 1 Saúde Pública 6 Ética na Administração Pública 1
#3501660
Direito Sanitário: Aspectos Constitucionais, Direito à Saúde no Direito Sanitário, Competências Constitucionais
2025 FGV EBSERH
Grupo Clínica Médica +

De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O referido artigo estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos. As opções a seguir apresentam alguns desses objetivos, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.

  • Universalidade da cobertura e do atendimento.
  • Irredutibilidade do valor dos benefícios.
  • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • Caráter democrático e descentralizado da Administração mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.
  • Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
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