Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa,
compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em
relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios
diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo
de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral
aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da
República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
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