I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão
remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a
União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente,
incluindo as ações de recuperação judicial, falência,
insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos
tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão
julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui
litisconsorte passivo.
Está correto o que se afirma em
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