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FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público

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Disciplinas:
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#3595509
Direito Penal: Pena de multa, Causas de extinção da punibilidade
2025 FGV DPE-PE
Defensor Público

Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

  • Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.
  • Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.
  • A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.
  • O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.
  • Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.
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