A a medida foi decretada por todo o tempo em que perdurar a situação de anormalidade institucional.
B o respectivo decreto indicou as garantias constitucionais que ficarão suspensas durante a duração da medida.
C não é admitida a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, ressalvada a hipótese de flagrante delito.
D a restrição aos direitos fundamentais, por determinação do executor, deve se restringir ao âmbito das liberdades de reunião e de comunicação.
E a opção de decretar o estado de defesa foi afastada, pois as medidas passíveis de serem adotadas seriam inaptas para o restabelecimento da normalidade institucional.