A delimitam os objetivos legais da política durante a fase de formulação, estabelecendo o marco jurídico da ação estatal;
B estruturam as interações entre os atores executores, influenciando a coordenação, a responsabilização e os fluxos decisórios durante a execução da política;
C estabelecem critérios técnicos e indicadores de desempenho para a avaliaçãoex postdos efeitos da política;
D regulam as relações entre o Legislativo e o Executivo na fase de definição da agenda governamental;
E concentram-se na definição de metas e indicadores nos instrumentos formais de planejamento, como o Plano Plurianual.