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#3648068

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem sofrido alterações ao longo dos anos. A última alteração foi por intermédio da Lei nº 14.133/2021.
Se, nas legislações anteriores, a ênfase estava na fase da licitação, na atual legislação, o destaque é dado para:

  • a execução do contrato, pois é nessa fase que os problemas aparecem;
  • a habilitação dos licitantes, pois isso assegura a contratação de empresas que apresentam preços menores;
  • a qualificação técnica, pela importância da equipe técnica nas contratações;
  • o planejamento da licitação, pela inclusão de diversos instrumentos que precedem a fase de licitação;
  • o julgamento das propostas, pois é o momento em que é definido o critério de seleção do vencedor.
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