A Lei nº 14.133/2021 regulamenta as licitações e contratos
administrativos, incluindo obras e serviços de arquitetura e
engenharia. Em uma licitação da modalidade concorrência, por
menor preço, para contratação de uma obra, no regime de
execução de empreitada por preço global, o termo de referência
do edital apresentou o orçamento estimativo do valor da
contratação, incluindo preços unitários referenciais e memórias
de cálculo, no valor global de R$ 530.000,00. O quadro abaixo
mostra os preços globais apresentados pelas empresas na etapa
de apresentação das propostas:
Todas as propostas apresentaram conformidade com as
especificações técnicas do edital e não apresentaram vícios
insanáveis. Nos casos em que é prevista a exigência pela
administração, nenhuma empresa demonstrou exequibilidade.
Todas as empresas foram aprovadas na etapa de habilitação.
Seguindo o prescrito na Lei nº 14.133/2021, a administração apresentou como vencedora, na etapa de julgamento, a empresa: