Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito
previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular
requerimento, à autoridade competente, visando à
implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu
requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha
amparo legal.
Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:
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