Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 18
Biblioteconomia 1
Ciência Política 2
Comunicação Social 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Direito Digital 5
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direitos Humanos 4
Gestão de Pessoas 3
Legislação Federal 2
Meio Ambiente 1
Noções de Informática 2
Pedagogia 11
Português 1
Sociologia 5
Ética na Administração Pública 3
Um município brasileiro desenvolveu uma plataforma digital com
o objetivo de facilitar o acesso da população a serviços e
benefícios públicos, como o agendamento de atendimentos, a
solicitação de documentos e o acompanhamento de programas
sociais. Para utilizar o sistema, os cidadãos devem criar uma
conta informando dados como nome completo, CPF, endereço,
informações de contato, origem étnica, situação socioeconômica
e dados familiares.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é aplicável, pois há tratamento de dados pessoais com finalidade exclusivamente:
Considerando esse contexto, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é aplicável, pois há tratamento de dados pessoais com finalidade exclusivamente:
