De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa de valor relevante será
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
A estimativa será acompanhada
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