A demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
B comprovar que a despesa criada ou aumentada afetará as metas de resultados fiscais.
C compensar seus efeitos financeiros nos períodos seguintes, somente pela redução permanente de despesa.
D prescindir de comprovação de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
E estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.