A A execução da Auditoria Interna Governamental, atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, constitui atribuição privativa dos Auditores Estaduais de Controle no âmbito de toda a Administração Pública Estadual, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta.
B O Auditor Estadual de Controle será remunerado por subsídio, fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, desde que sejam verbas de caráter indenizatório, relativas à ajuda de custo e diárias.
C A Controladoria Geral do Estado exerce a função de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, que corresponde às atividades de Auditoria Interna Governamental, exclusivamente, às atividades de avaliação.
D O Auditor Estadual de Controle, durante o período de estágio probatório, fica vedado de exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, ressalvadas as hipóteses de nomeação na Administração Pública Federal.
E Os Auditores Estaduais de Controle e Corregedores, no desempenho de suas atribuições, gozam de livre e amplo acesso aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, sendo obrigatório aos dirigentes garantir acesso regular e permanente às bases de dados e sistemas de informação e comunicação necessários.