A As deliberações e decisão dos Tribunais de Contas acerca de processo administrativo devidamente instaurado com vistas a provocar o Órgão para o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargo, no âmbito de sua missão institucional, não se submete ao princípio da publicidade.
B Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo admitidas pelo ordenamento jurídico.
C A edição de ato normativo editado por autoridade competente que determina o sigilo de todas das informações apuradas em âmbito criminal, sem motivação clara e específica em cada caso, se revela em consonância com o princípio da publicidade.
D O prestígio dos princípios da publicidade e da transparência não justifica o reconhecimento de constitucionalidade de norma municipal que determine a transmissão ao vivo, via rede mundial de computadores (internet), das licitações realizadas pelo respectivo ente federativo.
E O dever de transparência e publicidade dos atos do Poder Público imposto pela Constituição da República não se aplica à fase de planejamento ou programação da atuação da Administração Pública, restringindo-se a divulgação de dados já consolidados.